COMUNICANDO: Comércio é autorizado a cobrar preço diferente de acordo com o meio de pagamento

Desde a última terça-feira, 27, os comerciantes estão autorizados a precificar de forma diferente seus produtos e serviços, de acordo com compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou de crédito.

A Medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. (Confira clicando aqui)

Apesar de proibido pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro vivo, já vinha sendo praticado no comércio varejista, e segundo declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória publicada hoje vem somente “regular” tal prática.

“Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a MP. A medida assinada pelo presidente Michel Temer também anula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização.

“Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida.

Já os defensores do comércio afirmam que:

“Existe uma coisa que se chama concorrência. Nada impede aumentar o preço e depois dizer que o desconto é promoção. No mercado você tem liberdade de preços, não vejo que isso vai alterar em nada”, disse Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo. “Não vai mudar muito em relação ao que é hoje, a não ser a segurança para quem já faz a diferenciação de preços”.

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Post Autor: Comunicando

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